Foi sancionada no dia 22/09/22 a Lei 14.451/22 que reduz os quóruns das deliberações de sócios nas sociedades limitadas. Conforme a Lei, a nomeação de administrador não sócio dependerá da aprovação de pelo menos 2/3 dos sócios, se o capital (valor que o sócio coloca na…

A Lei 13.999/2020 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) que possibilita uma linha de crédito, com pedidos até 31/12/2024, para: – MEI (Receita Bruta igual ou inferior a R$ 81 mil) – Microempresa (Receita Bruta igual ou…

O Senado aprovou hoje (3) a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e  altera as regras do auxílio-alimentação. O texto traz a definição do teletrabalho e aborda a jornada de trabalho nesse regime e diz que o auxílio-alimentação será destinado…