Foi sancionada no dia 22/09/22 a Lei 14.451/22 que reduz os quóruns das deliberações de sócios nas sociedades limitadas. Conforme a Lei, a nomeação de administrador não sócio dependerá da aprovação de pelo menos 2/3 dos sócios, se o capital (valor que o sócio coloca na…

Muitos brasileiros sonham em trabalhar na Europa e receber seus rendimentos em euro, com isso, uma boa opção pode ser Portugal, onde a língua facilita a comunicação e o desenvolvimento das atividades. No entanto, para que isso ocorra, é necessário solicitar a emissão do visto…

São sociedades abertas em países fora do local de domicílio dos proprietários. São entidades sujeitas a um regime tributário diferenciado, portanto, a principal finalidade da abertura de uma Offshore são os benefícios fiscais e tributários oferecidos em alguns desses…

O NIF (Número de Identificação Fiscal) em Portugal é exigido para a realização de uma série de atos, bem como, para o acesso a diversos direitos concedidos a portugueses e estrangeiros. Trata-se de um cadastro de contribuinte semelhante à nossa inscrição no CPF aqui no…

A Lei 13.999/2020 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) que possibilita uma linha de crédito, com pedidos até 31/12/2024, para: – MEI (Receita Bruta igual ou inferior a R$ 81 mil) – Microempresa (Receita Bruta igual ou…

Os brasileiros que pretendem abrir uma empresa em Portugal e fazer investimentos para desenvolver uma atividade econômica tem algumas facilidades. Nosso Escritório acompanhará toda a trajetória para aprovação da Empresa, iniciando pela identificação de qual tipo de Empresa é…

O Senado aprovou hoje (3) a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e  altera as regras do auxílio-alimentação. O texto traz a definição do teletrabalho e aborda a jornada de trabalho nesse regime e diz que o auxílio-alimentação será destinado…

Em uma era predominantemente digital, ainda é possível encontrar vertentes empresariais que afirmam que os contratos atrapalham a celeridade da conclusão dos negócios e o dinamismo negocial. Alguns empresários que começaram seus empreendimentos em micro empresas ou empresas…

De maneira simples, a sucessão trabalhista ocorre quando há mudança na titularidade da empresa, ou seja, é quando uma empresa compra uma sede ou incorpora outra empresa. Na Consolidação das Leis do Trabalho existem dois artigos que tratam sobre este tema. O artigo 10 e o artigo…